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Questão 729852 · 26ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Carlos, cidadão brasileiro e eleitor regularmente inscrito no município de Altinópolis, ajuíza Ação Popular com o objetivo de anular um contrato administrativo assinado pelo Executivo Municipal que acarretaria desvio de finalidade e grave lesão aos cofres públicos. Durante a fase instrutória do processo, Carlos desiste formalmente da ação. Conforme as regras procedimentais estritas da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ocorrendo a desistência do autor:
  1. A
    O processo será extinto sem resolução do mérito, cabendo ao Município arcar com os custos periciais já realizados.
  2. B
    O Ministério Público ou qualquer cidadão poderá promover o prosseguimento da ação no prazo de 90 (noventa) dias da última publicação do edital de chamamento.
  3. C
    O Município de Altinópolis assumirá obrigatoriamente o polo ativo da demanda, substituindo o autor originário, independentemente de concordância da Procuradoria.
  4. D
    A desistência acarretará o arquivamento irrevogável dos autos, não se admitindo em nenhuma hipótese a sucessão processual no rito da Ação Popular.

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