Questão 729854 · 28ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
Um Partido Político com representação
no Congresso Nacional, inconformado com uma lei
municipal aprovada pela Câmara de Altinópolis antes do
ano de 1988 que, em tese, fere a liberdade de ir e vir,
ajuíza, perante o Supremo Tribunal Federal, uma Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Analisando os preceitos rigorosos da Lei nº 9.882/1999
sobre os requisitos de admissibilidade da ADPF:
- AA ação deverá ser liminarmente indeferida, haja vista que a Constituição proíbe terminantemente o controle de constitucionalidade concentrado sobre leis anteriores a 1988 (direito pré-constitucional).
- BO Partido Político deverá emendar a inicial para transformar o pedido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o único instrumento cabível contra leis municipais no STF.
- CO Procurador-Geral do Município de Altinópolis deverá ser obrigatoriamente citado para atuar como curador especial da lei impugnada no âmbito da ADPF.
- DA ação não será admitida pelo STF caso fique comprovado que exista qualquer outro meio processual eficaz de sanar a lesividade alegada, em respeito ao princípio da subsidiariedade.