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Questão 729851 · 25ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Uma empresa que participou de um certame licitatório em Altinópolis impetra Mandado de Segurança individual com pedido liminar contra ato que a inabilitou, apontando como autoridade coatora o Prefeito Municipal. Ao receber a petição inicial e estando a mesma em devida ordem, o juiz defere o rito mandamental. Conforme a letra da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), qual providência processual imediata o juiz ordenará em relação às partes?
  1. A
    Notificará a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dará ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
  2. B
    Determinará a citação do Município de Altinópolis para apresentar contestação completa no prazo processual comum de 15 (quinze) dias.
  3. C
    Concederá à autoridade coatora o prazo em dobro de 20 (vinte) dias para prestar as informações, em virtude da prerrogativa de prazo processual da Fazenda Pública.
  4. D
    Citará o Prefeito Municipal para responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias e intimará o Ministério Público para apresentar defesa técnica em favor do ente público.

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