Questão 729851 · 25ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Uma empresa que participou de um
certame licitatório em Altinópolis impetra Mandado de
Segurança individual com pedido liminar contra ato que a
inabilitou, apontando como autoridade coatora o Prefeito
Municipal. Ao receber a petição inicial e estando a mesma
em devida ordem, o juiz defere o rito mandamental.
Conforme a letra da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado
de Segurança), qual providência processual imediata o juiz
ordenará em relação às partes?
- ANotificará a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dará ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
- BDeterminará a citação do Município de Altinópolis para apresentar contestação completa no prazo processual comum de 15 (quinze) dias.
- CConcederá à autoridade coatora o prazo em dobro de 20 (vinte) dias para prestar as informações, em virtude da prerrogativa de prazo processual da Fazenda Pública.
- DCitará o Prefeito Municipal para responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias e intimará o Ministério Público para apresentar defesa técnica em favor do ente público.