Questão 729733 · 17ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Teoria dos Direitos Fundamentais
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria dos Direitos Fundamentais
O Sindicato dos Trabalhadores
Municipais de Altinópolis organizou uma manifestação
pacífica, sem armas, na praça principal da cidade, em
protesto contra a reforma previdenciária. Os organizadores
não solicitaram qualquer autorização prévia e nem
enviaram ofício à Polícia Militar ou à Prefeitura, mas
divulgaram amplamente a convocação para o evento, com
cinco dias de antecedência, nas rádios locais e redes
sociais. O Prefeito ordenou a dissolução da manifestação
alegando inconstitucionalidade por ausência de aviso
formal. De acordo com a jurisprudência do STF sobre a
garantia constitucional do direito de reunião:
- AA dissolução foi correta, pois a Constituição exige taxativamente o aviso prévio e formal à autoridade competente como requisito indispensável para a legalidade da manifestação.
- BO direito de reunião, ainda que pacífico, submete-se à discricionariedade da Administração, exigindo-se prévia e expressa autorização do órgão de segurança pública local para ocorrer.
- CA exigência constitucional de aviso prévio não torna a manifestação ilegal quando esta tiver sido ampla e previamente divulgada, permitindo que o Poder Público tomasse conhecimento para garantir a segurança e a ordem.
- DO direito de reunião é absoluto e incondicionado, sendo inconstitucional qualquer tentativa de controle estatal prévio, mesmo que o evento venha a frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local.