Questão 729734 · 18ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Da Prisão e da Liberdade Provisória
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Da Prisão e da Liberdade Provisória · Nulidades no Processo Penal
Durante o tumulto provocado pelo
encerramento de uma CPI na Câmara Municipal de
Altinópolis, um cidadão idoso que estava na plateia
protestou energicamente contra a decisão dos vereadores.
A guarda legislativa, acionada para conter a situação, deu
voz de prisão por desacato e, imediatamente, algemou o
senhor, encaminhando-o à delegacia. Restou comprovado
que o idoso não ofereceu resistência, não estava armado e
não apresentava qualquer risco de fuga, dada a sua
fragilidade motora. Sobre o uso de algemas, e
considerando as Súmulas Vinculantes do STF:
- AÉ lícito e presumidamente regular, pois cabe exclusivamente à autoridade policial avaliar a necessidade da contenção em casos de prisão em flagrante por desacato no interior do parlamento.
- BÉ vedado de forma absoluta contra idosos, gestantes e menores de idade, sob pena de responsabilidade civil objetiva do Estado, independentemente do nível de resistência oferecido.
- CÉ lícito, mas fica condicionado à posterior aprovação por escrito da autoridade judiciária no momento da audiência de custódia, sob pena de relaxamento da prisão.
- DSó é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão.