Questão 729732 · 16ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Direitos Sociais
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais
Maria, paciente residente em
Altinópolis e portadora de uma doença rara, necessita de
um medicamento de alto custo não incorporado em atos
normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Devido à
sua incapacidade financeira, a Defensoria Pública ajuíza
ação em face do Município exigindo o fornecimento
imediato da medicação. Segundo os fundamentos da
Ordem Social e a jurisprudência pacificada em recursos
repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF):
- AA responsabilidade é exclusiva da União sempre que se tratar de medicamento não padronizado de altíssimo custo, cabendo ao juiz extinguir o processo em face do Município por ilegitimidade passiva.
- BO Município poderá ser obrigado a fornecer a medicação não padronizada, desde que a paciente comprove, cumulativamente, a imprescindibilidade clínica do remédio, a sua incapacidade financeira e a existência de registro do medicamento na ANVISA.
- CO direito social à saúde, por depender da alocação de recursos finitos, possui eficácia estritamente programática e contida, sendo a cláusula da "reserva do possível" oponível de forma absoluta contra o pedido da paciente.
- DHá litisconsórcio passivo necessário obrigatório entre a União, o Estado e o Município, de forma que a ação nunca poderá ser processada e julgada apenas em face do ente municipal.