Questão 729722 · 6ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública
A Câmara de Altinópolis funciona em
um prédio histórico e de alto valor cultural. A Mesa
Diretora pretende alienar o imóvel à iniciativa privada para
arrecadar fundos e construir uma sede mais moderna fora
do centro da cidade. Consultada, a Procuradoria Jurídica
orienta corretamente que:
- AOs bens de uso especial, como o prédio sede da Câmara, são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação (afetação), exigindo-se a prévia desafetação e autorização legislativa para eventual venda.
- BSendo bem dominical por natureza, a sede da Câmara possui alienabilidade condicionada, bastando a avaliação prévia e a realização de licitação na modalidade leilão.
- CO valor histórico do prédio o converte automaticamente em bem de uso comum do povo, impedindo de forma absoluta a sua alienação ou utilização restrita.
- DOs bens públicos municipais são absolutamente inalienáveis, salvo na excepcional hipótese de dação em pagamento para quitação de precatórios.