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Questão 794502 · 39ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Motorista: Bens Públicos na Administração Pública

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Motorista
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Bens Públicos na Administração Pública · Aquisição e alienação dos bens públicos
A Lei Orgânica do Município de Três Corações estabelece requisitos para determinados atos relacionados ao patrimônio público municipal.

De acordo com essa norma, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta depende de:
  1. A
    Autorização do Poder Judiciário e parecer do Ministério Público.
  2. B
    Prévia avaliação e autorização legislativa.
  3. C
    Aprovação em consulta popular e autorização do Tribunal de Contas.
  4. D
    Autorização do Prefeito, independentemente de outras providências.
  5. E
    Parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município, dispensada qualquer autorização.

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