Questão 794502 · 39ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Motorista: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Três Corações - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Motorista
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública · Aquisição e alienação dos bens públicos
A Lei Orgânica do Município de Três Corações
estabelece requisitos para determinados atos
relacionados ao patrimônio público municipal.
De acordo com essa norma, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta depende de:
De acordo com essa norma, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta depende de:
- AAutorização do Poder Judiciário e parecer do Ministério Público.
- BPrévia avaliação e autorização legislativa.
- CAprovação em consulta popular e autorização do Tribunal de Contas.
- DAutorização do Prefeito, independentemente de outras providências.
- EParecer favorável da Procuradoria-Geral do Município, dispensada qualquer autorização.