Questão 807872 · 29ª da prova
INSTITUTO OMNI 2026 – Câmara de Catanduvas - PR – Advogado: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- INSTITUTO OMNI
- Órgão
- Câmara de Catanduvas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública · Conceito, classificação, afetação e desafetação · Aquisição e alienação dos bens públicos
Um Município pretende alienar determinado
imóvel público que integra seu patrimônio e não
está atualmente afetado à prestação de serviço
público. Considerando o regime jurídico dos bens
públicos, é correto afirmar que:
- ATodo bem público é absolutamente inalienável, independentemente de sua classificação, destinação ou observância das exigências legais pertinentes.
- BBens públicos dominicais podem ser alienados, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação, diferentemente dos bens afetados enquanto mantiverem sua destinação pública.
- CBens de uso comum do povo podem ser livremente alienados pelo administrador, desde que exista interesse econômico demonstrado em procedimento administrativo simplificado.
- DA desafetação é juridicamente irrelevante para a alienação de bens públicos, pois todos possuem exatamente o mesmo regime jurídico, independentemente de sua finalidade administrativa.