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Questão 822332 · 37ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Bens Públicos na Administração Pública

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Bens Públicos na Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Conceito, classificação, afetação e desafetação
Levando em conta o regime jurídico e à classificação dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
  1. A
    Os bens públicos dominicais são inalienáveis e imprescritíveis enquanto mantiverem essa qualificação.
  2. B
    A afetação de um bem público pode ocorrer por ato administrativo, mas sua desafetação exige lei formal.
  3. C
    Os bens imóveis de uso especial admitem alienação, desde que precedida de desafetação e autorização legal.
  4. D
    Os bens públicos dominicais podem ser objeto de usucapião ordinária após posse mansa e pacífica decenal.
  5. E
    O não uso prolongado de um bem de uso comum do povo opera sua desafetação tácita imediata.

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