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Questão 809032 · 29ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Auditor: Bens Públicos na Administração Pública

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Domingos Martins - ES
Ano
2026
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Bens Públicos na Administração Pública · Serviços Públicos · Aquisição e alienação dos bens públicos · Utilização dos bens públicos
A organização da estrutura administrativa do município, a delegação de serviços públicos e a gestão de seu patrimônio submetem-se a regras previstas na Lei Orgânica, que disciplinam requisitos, procedimentos e hipóteses para a prática de atos pelo poder público. Considerando esse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.

• Caso 1: O Município criou, por lei específica, uma empresa pública e uma sociedade de economia mista. Posteriormente, foram criadas subsidiárias das entidades com autorização legislativa, e realizada suas participações em empresa privada.
• Caso 2: O Município outorgou permissão de serviço público por decreto, a título precário, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. Em outra situação, realizou concessão de serviço público mediante contrato, precedido de concorrência pública, sem autorização legislativa.
• Caso 3: O Município realizou a alienação de bem móvel mediante doação, sob justificativa de interesse público relevante, devidamente justificado pelo Poder Executivo.
• Caso 4: O Município realizou a venda de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, aos proprietários de imóveis limítrofes.
• Caso 5: O Município autorizou a concessão de uso de pequena fração de parque público destinada à venda de jornais e revistas.

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta
  1. A
    No caso 1, a criação das entidades por lei específica e das subsidiárias com autorização legislativa atende às exigências legais, sendo dispensada autorização legislativa para a participação em empresa privada.
  2. B
    No caso 2, tanto a permissão quanto a concessão atendem às exigências legais, pois foram precedidas de procedimento e formalizadas por ato próprio.
  3. C
    No caso 3, a alienação dos bens municipais será precedida de avaliação e dependerá de concorrência pública.
  4. D
    No caso 4, a venda dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação, podendo o imóvel ser adquirido com desconto sobre o valor avaliado.
  5. E
    No caso 5, a concessão de uso é vedada, pois a utilização privativa de fração de parque público não comporta exceções legais.

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