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Questão 729721 · 5ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Mário, agente público responsável pelo setor de compras da Câmara de Altinópolis, por grave negligência na conferência de preços de mercado, adquiriu mobiliário por valor 40% superior ao preço médio local, gerando expressivo prejuízo ao erário. No curso das investigações, restou provado que Mário não agiu de forma intencional e nem auferiu vantagem patrimonial indevida, cometendo um erro inescusável por falta de diligência. De acordo com o regramento da Improbidade Administrativa, a conduta de Mário:
  1. A
    Configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, punível independentemente da comprovação de dolo, bastando a configuração de culpa grave.
  2. B
    Configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, sujeitando o agente à sanção de suspensão dos direitos políticos.
  3. C
    Não configura ato de improbidade administrativa, tendo em vista a exigência de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade, sujeitando-se o servidor apenas às sanções civis de reparação do dano e disciplinares.
  4. D
    Configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito de terceiros (da empresa vendedora), respondendo o agente público de forma solidária pela perda da função pública.

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