Questão 729721 · 5ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Mário, agente público responsável pelo
setor de compras da Câmara de Altinópolis, por grave
negligência na conferência de preços de mercado, adquiriu
mobiliário por valor 40% superior ao preço médio local,
gerando expressivo prejuízo ao erário. No curso das
investigações, restou provado que Mário não agiu de
forma intencional e nem auferiu vantagem patrimonial
indevida, cometendo um erro inescusável por falta de
diligência. De acordo com o regramento da Improbidade
Administrativa, a conduta de Mário:
- AConfigura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, punível independentemente da comprovação de dolo, bastando a configuração de culpa grave.
- BConfigura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, sujeitando o agente à sanção de suspensão dos direitos políticos.
- CNão configura ato de improbidade administrativa, tendo em vista a exigência de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade, sujeitando-se o servidor apenas às sanções civis de reparação do dano e disciplinares.
- DConfigura ato de improbidade por enriquecimento ilícito de terceiros (da empresa vendedora), respondendo o agente público de forma solidária pela perda da função pública.