Questão 729723 · 7ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade
Para viabilizar a expansão de um serviço
público de saúde gerido pelo Município de Altinópolis, o
Prefeito editou decreto declarando de utilidade pública um
terreno ocioso pertencente a uma Autarquia Estadual. O
Estado recorre contra o ato municipal. Sobre a
competência e os bens suscetíveis de desapropriação,
assinale a afirmativa correta:
- AO Município possui competência para desapropriar bens de qualquer entidade da Administração Indireta estadual, desde que promova o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro.
- BBens de autarquias e fundações estaduais são imprescritíveis, mas podem ser desapropriados pelo Município mediante decreto municipal específico.
- CO Município não pode desapropriar bens pertencentes a uma Autarquia do Estado, pois prevalece na legislação expropriatória o princípio hierárquico, segundo o qual o ente menor não desapropria bens do ente maior.
- DA desapropriação é válida, mas a imissão provisória na posse só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da ação de desapropriação judicial por necessidade pública.