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Questão 723325 · 9ª da prova

VUNESP 2026 – FUNAP - SP – Advogado: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
VUNESP
Órgão
FUNAP - SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei,
  1. A
    a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
  2. B
    o juiz competente poderá deixar de aplicar as sanções legais, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.
  3. C
    as sanções respectivas poderão se limitar ao ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
  4. D
    as sanções aplicáveis poderão ser limitadas à aplicação de multa e à proibição de contratar com o poder público.
  5. E
    não haverá limitação dos tipos de sanções aplicáveis, mas o juiz deverá levar em conta essa circunstância na aplicação das penas.

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