Questão 723325 · 9ª da prova
VUNESP 2026 – FUNAP - SP – Advogado: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNAP - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
no
8.429/1992), no caso de atos de menor ofensa aos
bens jurídicos tutelados pela referida lei,
- Aa sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
- Bo juiz competente poderá deixar de aplicar as sanções legais, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.
- Cas sanções respectivas poderão se limitar ao ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
- Das sanções aplicáveis poderão ser limitadas à aplicação de multa e à proibição de contratar com o poder público.
- Enão haverá limitação dos tipos de sanções aplicáveis, mas o juiz deverá levar em conta essa circunstância na aplicação das penas.