Questão 71581 · 89ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Direito: Contratos em Espécie
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Contratos em Espécie · Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança
Em relação à eficácia das leis no espaço, à capacidade civil, à mora e aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir conforme o entendimento do STJ.
A cobrança de dívida de jogo contraída em país onde a prática é legal não viola a ordem pública nem os bons costumes brasileiros, o que justifica a exigibilidade dessas dívidas no Brasil.
- Certo
- Errado