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Questão 714413 · 72ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 · Leis Municipais
Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor, mediante lei específica para a área incluída, poderá o poder público municipal promover
  1. A
    a cobrança de IPTU retroativo sob a área urbana em questão.
  2. B
    a aplicação de multa, sob pena de desapropriação da área.
  3. C
    o parcelamento compulsório do solo urbano.
  4. D
    a notificação do proprietário para liberação imediata da área.
  5. E
    a desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.

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