Questão 714413 · 72ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 · Leis Municipais
Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo
aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor,
mediante lei específica para a área incluída, poderá o poder
público municipal promover
- Aa cobrança de IPTU retroativo sob a área urbana em questão.
- Ba aplicação de multa, sob pena de desapropriação da área.
- Co parcelamento compulsório do solo urbano.
- Da notificação do proprietário para liberação imediata da área.
- Ea desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.