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Questão 714412 · 71ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
No que se refere à aprovação ambiental aplicável à Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei n.º 13.465/2017, assinale a opção correta.
  1. A
    Corresponde à aprovação urbanística, quando não houver órgão ambiental municipal.
  2. B
    Corresponde à aprovação municipal, quando houver aprovação urbanística.
  3. C
    Corresponde à aprovação urbanística para fins de aprovação municipal.
  4. D
    Exige-se órgão ambiental municipal capacitado para a sua emissão.
  5. E
    Poderá ser feita pelo estado, quando o município não dispuser de capacidade técnica.

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