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Questão 714267 · 46ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Obrigação Tributária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária
Uma criança de 10 anos de idade herdou imóveis de seu avô. O município, então, lançou o IPTU em nome do menor. Os pais contestam, alegando que a criança é civilmente incapaz.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. A
    Em razão do princípio da proteção da infância e da juventude, os bens do menor são imunes a impostos.
  2. B
    O lançamento é nulo, pois incapazes não podem figurar como sujeitos passivos de relações tributárias.
  3. C
    O imposto deve ser lançado em nome dos responsáveis legais pela criança.
  4. D
    O menor só terá capacidade tributária passiva se emancipado.
  5. E
    A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.

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