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Questão 714266 · 45ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Extinção do Crédito Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Extinção do Crédito Tributário
Acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, assinale a opção correta.
  1. A
    O direito à repetição de indébito de tributo inconstitucional é imprescritível.
  2. B
    O prazo prescricional é de 10 anos, contados do fato gerador.
  3. C
    Conta-se o prazo prescricional, que é de 5 anos, da homologação lançamento.
  4. D
    O prazo prescricional é de 5 anos, contados do pagamento indevido.
  5. E
    A prescrição só se inicia após a citação da fazenda pública na ação de repetição de indébito.

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