Questão 714266 · 45ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Extinção do Crédito Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Extinção do Crédito Tributário
Acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de
indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação,
assinale a opção correta.
- AO direito à repetição de indébito de tributo inconstitucional é imprescritível.
- BO prazo prescricional é de 10 anos, contados do fato gerador.
- CConta-se o prazo prescricional, que é de 5 anos, da homologação lançamento.
- DO prazo prescricional é de 5 anos, contados do pagamento indevido.
- EA prescrição só se inicia após a citação da fazenda pública na ação de repetição de indébito.