Questão 714264 · 43ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário
Uma lei publicada em 2025 reduziu determinada multa
por descumprimento de obrigação acessória. Diante da
publicação e vigência da referida lei, determinado contribuinte,
que havia sido autuado pelo descumprimento, em 2023, da
mesma obrigação acessória, interpôs recurso administrativo
tempestivo contra a autuação, a fim de buscar a extensão dos
efeitos da benesse da nova lei à sua situação jurídica.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da aplicação da nova lei ao processo administrativo em curso.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da aplicação da nova lei ao processo administrativo em curso.
- ASomente se admitiria a retroação se a lei mais benéfica assim dispusesse, de forma expressa, no seu texto.
- BAplica-se a lei de 2023, pois o fato gerador da multa ocorreu sob a vigência da lei anterior.
- CEm razão da superveniência da lei nova, seria possível a repetição de parte da multa, caso o contribuinte tivesse efetuado o pagamento.
- DAplica-se a lei de 2025, pois a lei que define infrações ou comina penalidades retroage para beneficiar o infrator quando o ato não tiver sido definitivamente julgado.
- EA retroação depende de autorização expressa da administração tributária.