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Questão 714264 · 43ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário
Uma lei publicada em 2025 reduziu determinada multa por descumprimento de obrigação acessória. Diante da publicação e vigência da referida lei, determinado contribuinte, que havia sido autuado pelo descumprimento, em 2023, da mesma obrigação acessória, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a autuação, a fim de buscar a extensão dos efeitos da benesse da nova lei à sua situação jurídica.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da aplicação da nova lei ao processo administrativo em curso.
  1. A
    Somente se admitiria a retroação se a lei mais benéfica assim dispusesse, de forma expressa, no seu texto.
  2. B
    Aplica-se a lei de 2023, pois o fato gerador da multa ocorreu sob a vigência da lei anterior.
  3. C
    Em razão da superveniência da lei nova, seria possível a repetição de parte da multa, caso o contribuinte tivesse efetuado o pagamento.
  4. D
    Aplica-se a lei de 2025, pois a lei que define infrações ou comina penalidades retroage para beneficiar o infrator quando o ato não tiver sido definitivamente julgado.
  5. E
    A retroação depende de autorização expressa da administração tributária.

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