Questão 714117 · 36ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Não se concederá mandado de segurança quando o ato
impugnado consistir em decisão judicial
- Acontra a qual não caiba recurso.
- Bde natureza teratológica.
- Cpassível de recurso sem efeito suspensivo.
- Dimpugnada por terceiro prejudicado.
- Etransitada em julgado, salvo se o objetivo for o controle de competência dos juizados especiais.