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Questão 714104 · 23ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Controle de Constitucionalidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
  1. A
    É incabível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade por governador de estado.
  2. B
    Por ser instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, não há possibilidade de análise de ato não normativo na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  3. C
    A ação direta de inconstitucionalidade é a medida correta para impugnar norma municipal que viole a CF.
  4. D
    A ação direta de inconstitucionalidade por omissão envolve normas de eficácia contida ou limitada como parâmetro de controle.
  5. E
    Somente há possibilidade de propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão.

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