Questão 714103 · 22ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a
opção correta.
- AHá possibilidade de impetração de mandado de segurança por parlamentar para reconhecer o direito líquido e certo a impor-se a vedação de deliberação sobre proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea, hipótese excepcional de controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Poder Judiciário.
- BOs partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor ações do controle concentrado de constitucionalidade, mas devem demonstrar pertinência temática.
- CA Mesa da Câmara dos Deputados deve estar representada por advogado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
- DA ação direta de inconstitucionalidade é a medida cabível para impugnar norma anterior à CF e com ela incompatível.
- ENão é possível controle de constitucionalidade de emenda à Constituição, uma vez que esta altera o texto constitucional.