Questões por Cursos Rateio

Questão 714103 · 22ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Controle de Constitucionalidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.
  1. A
    Há possibilidade de impetração de mandado de segurança por parlamentar para reconhecer o direito líquido e certo a impor-se a vedação de deliberação sobre proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea, hipótese excepcional de controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Poder Judiciário.
  2. B
    Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor ações do controle concentrado de constitucionalidade, mas devem demonstrar pertinência temática.
  3. C
    A Mesa da Câmara dos Deputados deve estar representada por advogado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
  4. D
    A ação direta de inconstitucionalidade é a medida cabível para impugnar norma anterior à CF e com ela incompatível.
  5. E
    Não é possível controle de constitucionalidade de emenda à Constituição, uma vez que esta altera o texto constitucional.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Controle de Constitucionalidade

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões