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Questão 704906 · 35ª da prova

IBADE 2026 – CRO - MA – Advogado: Obrigação Tributária

Banca
IBADE
Órgão
CRO - MA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária · Obrigação Principal e Acessória
No Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação acessória é peça central para fiscalização e arrecadação e tem regime próprio. A conversão da obrigação acessória em obrigação principal ocorre quando:
  1. A
    ocorre o fato gerador do tributo, e a autoridade apura o valor por lançamento, convertendo deveres instrumentais em dever de pagar o imposto na mesma data.
  2. B
    a autoridade lavra auto de infração por divergência interpretativa, e o processo define novo critério de cálculo, convertendo dever de informar em dever de recolher o tributo.
  3. C
    há descumprimento do dever instrumental previsto na legislação, e esse descumprimento gera penalidade pecuniária, que assume natureza de obrigação principal.
  4. D
    o contribuinte apresenta declaração retificadora fora do prazo, e a retificação altera a base de cálculo, convertendo deveres instrumentais em tributo pelo valor integral declarado.
  5. E
    o sujeito passivo solicita parcelamento, e o parcelamento altera o regime jurídico, convertendo dever de emitir documentos fiscais em dever de recolher parcelas mensais.

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