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Questão 219195 · 85ª da prova

FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Demais Legislações Extravagantes

Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Demais Legislações Extravagantes · Processo Eletrônico · Ação Civil Pública
Após fortes chuvas em um município da região serrana do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público constatou:

• a ausência de Plano Municipal de Redução de Riscos;
• a aprovação de loteamentos em áreas de risco;
• a omissão em sistemas preventivos de alerta; e
• a não incorporação das áreas de risco ao Plano Diretor.
Foi ajuizada ação civil pública contra o Município e o ex-Prefeito, com pedidos de implementação de plano estrutural de adaptação climática, reparação de danos coletivos, responsabilização por improbidade administrativa e condenação genérica pelos danos sofridos pelas vítimas.

Considerando a Lei nº 12.608/2012, a Lei nº 8.429/1992 e o microssistema coletivo, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A configuração do ato de improbidade administrativa prescinde da demonstração de dolo específico, quando caracterizada a violação objetiva dos deveres legais previstos na Lei nº 12.608/2012.
  2. B
    A cumulação, em ação civil pública, de pedidos reparatórios coletivos com pretensão condenatória genérica relativa a danos individuais homogêneos é incompatível com o regime processual da tutela coletiva.
  3. C
    É juridicamente admissível a destinação dos valores decorrentes da condenação coletiva a fundos setoriais vinculados à tutela dos bens jurídicos lesados, desde que observada a pertinência finalística.
  4. D
    A elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos possui natureza predominantemente programática, insuscetível de controle jurisdicional por ação civil pública.
  5. E
    A responsabilização por improbidade administrativa em hipóteses omissivas exige finalidade específica de obtenção de vantagem patrimonial pelo agente público.

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