Questões por Cursos Rateio

Questão 598648 · 42ª da prova

Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Demais Legislações Extravagantes

Banca
Avança SP
Órgão
Autarquia Municipal de Saúde
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Demais Legislações Extravagantes · Ação Civil Pública
À luz da Lei Federal nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta acerca da destinação da indenização decorrente de condenação em dinheiro:
  1. A
    Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado será destinada diretamente aos integrantes da coletividade atingida.
  2. B
    Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
  3. C
    Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a fundo gerido exclusivamente pelo Poder Executivo Federal, sendo facultativa a participação do Ministério Público e de representantes da comunidade.
  4. D
    Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por Conselhos exclusivamente municipais, dos quais não poderão participar o Ministério Público nem representantes da comunidade.
  5. E
    Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, sendo seus recursos destinados prioritariamente ao custeio das despesas administrativas dos respectivos Conselhos.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Demais Legislações Extravagantes

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões