Questão 598648 · 42ª da prova
Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Demais Legislações Extravagantes
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Autarquia Municipal de Saúde
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Demais Legislações Extravagantes · Ação Civil Pública
À luz da Lei Federal nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta
acerca da destinação da indenização decorrente de condenação em dinheiro:
- AHavendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado será destinada diretamente aos integrantes da coletividade atingida.
- BHavendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
- CHavendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a fundo gerido exclusivamente pelo Poder Executivo Federal, sendo facultativa a participação do Ministério Público e de representantes da comunidade.
- DHavendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por Conselhos exclusivamente municipais, dos quais não poderão participar o Ministério Público nem representantes da comunidade.
- EHavendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, sendo seus recursos destinados prioritariamente ao custeio das despesas administrativas dos respectivos Conselhos.