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Questão 680558 · 39ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Uruguaiana - RS – Procurador: Demais Legislações Extravagantes

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Uruguaiana - RS
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Demais Legislações Extravagantes · Ação Popular
Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de contrato celebrado sem licitação pela Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana e a Sociedade Limitada ABC. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que:
  1. A
    A não comprovação do recolhimento das custas processuais implica em indeferimento da petição inicial, salvo se o autor usufruir do benefício da gratuidade judiciária.
  2. B
    A intervenção do Ministério Público não é necessária, pois o objeto da demanda representa interesse público secundário.
  3. C
    O prazo para a contestação é de 10 dias úteis.
  4. D
    Deverá ser constituído litisconsórcio passivo necessário.
  5. E
    Eventual decisão liminar concedida no curso da demanda não estará sujeita a recurso.

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