Questão 680558 · 39ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Uruguaiana - RS – Procurador: Demais Legislações Extravagantes
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Uruguaiana - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Demais Legislações Extravagantes · Ação Popular
Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de contrato
celebrado sem licitação pela Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana e a Sociedade
Limitada ABC. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que:
- AA não comprovação do recolhimento das custas processuais implica em indeferimento da petição inicial, salvo se o autor usufruir do benefício da gratuidade judiciária.
- BA intervenção do Ministério Público não é necessária, pois o objeto da demanda representa interesse público secundário.
- CO prazo para a contestação é de 10 dias úteis.
- DDeverá ser constituído litisconsórcio passivo necessário.
- EEventual decisão liminar concedida no curso da demanda não estará sujeita a recurso.