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Questão 788550 · 97ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Demais Legislações Extravagantes

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Demais Legislações Extravagantes · Ação Civil Pública

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.


Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é incabível a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva.

  1. Certo
  2. Errado

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