Questão 718409 · 63ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – IPAAM – Analista Ambiental: Demais Legislações Extravagantes
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IPAAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Ambiental
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Demais Legislações Extravagantes
Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública,
conforme a jurisprudência do STJ.
- APartido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação civil pública.
- BUma associação que mover ação civil pública deve recolher previamente as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.
- CComprovada a litigância de má-fé em ação civil pública ajuizada por associação, a associação e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão condenados solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
- DRecursos interpostos contra sentença que julgar ações civis públicas não estão sujeitos a efeito suspensivo.
- EO Ministério Público possui legitimidade para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que não sejam decorrentes da prestação de serviços públicos.