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Questão 718409 · 63ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – IPAAM – Analista Ambiental: Demais Legislações Extravagantes

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAAM
Ano
2026
Cargo
Analista Ambiental
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Demais Legislações Extravagantes
Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública, conforme a jurisprudência do STJ.
  1. A
    Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação civil pública.
  2. B
    Uma associação que mover ação civil pública deve recolher previamente as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.
  3. C
    Comprovada a litigância de má-fé em ação civil pública ajuizada por associação, a associação e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão condenados solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
  4. D
    Recursos interpostos contra sentença que julgar ações civis públicas não estão sujeitos a efeito suspensivo.
  5. E
    O Ministério Público possui legitimidade para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que não sejam decorrentes da prestação de serviços públicos.

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