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Questão 822339 · 44ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: A Despesa Pública

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Nos termos do art. 169 da Constituição Federal de 1988, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderá ser feita:
  1. A
    se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  2. B
    se homologada previamente pelo Tribunal de Contas com quórum qualificado de dois terços.
  3. C
    desde que a despesa total com pessoal não ultrapasse 40% da receita de impostos do ente federativo.
  4. D
    exclusivamente no último quadrimestre de mandato do Chefe do Poder Executivo.
  5. E
    independentemente de previsão na LDO, desde que haja superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.

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