Questão 822339 · 44ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: A Despesa Pública
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Nos termos do art. 169 da Constituição Federal de 1988, a concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderá ser feita:
- Ase houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Bse homologada previamente pelo Tribunal de Contas com quórum qualificado de dois terços.
- Cdesde que a despesa total com pessoal não ultrapasse 40% da receita de impostos do ente federativo.
- Dexclusivamente no último quadrimestre de mandato do Chefe do Poder Executivo.
- Eindependentemente de previsão na LDO, desde que haja superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.