Questão 1491152 · 1ª da prova
MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: A Despesa Pública
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Despesa obrigatória de caráter continuado · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa, deve cumprir requisitos rigorosos para
garantir a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as exigências e identifique a alternativa que
apresente uma condição correta para o empenho e licitação de serviços ou obras.
- AA despesa é considerada adequada com a lei orçamentária anual, mesmo que ultrapasse os limites estabelecidos para o exercício, desde que haja dotação específica.
- BA criação de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser compensada, obrigatoriamente, pelo aumento permanente de receita, ou pela redução permanente de despesa.
- CConsidera-se aumento permanente de receita qualquer ingresso financeiro extraordinário, inclusive aqueles decorrentes de operações de crédito autorizadas.
- DÉ dispensável a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa deva entrar em vigor, sendo exigida apenas para os dois exercícios subsequentes.
- EAs normas de geração de despesa não se aplicam à desapropriação de imóveis urbanos, por se tratar de ato discricionário da administração.