Questão 812033 · 40ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: A Despesa Pública
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
No último ano de mandato, o Presidente de uma Câmara
Municipal pretende assumir, no mês de setembro,
obrigação contratual cuja execução se estenderá ao
exercício seguinte. O setor financeiro informa que parte da
despesa não poderá ser integralmente paga até 31 de
dezembro, mas sustenta que a contratação seria regular
porque a obrigação poderá ser inscrita em restos a pagar,
independentemente da disponibilidade financeira existente
ao final do exercício. O assessor jurídico deverá advertir
que, nos últimos dois quadrimestres do mandato:
- AToda obrigação cuja execução ultrapasse 31 de dezembro é proibida, ainda que exista suficiente disponibilidade de caixa para suportar as parcelas transferidas ao exercício seguinte.
- BA restrição da LRF aplica-se exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, não alcançando o Presidente da Câmara Municipal, em razão da autonomia financeira do Legislativo.
- CÉ vedado ao titular de Poder ou órgão abrangido pela LRF contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, devendo ser considerados, na determinação dessa disponibilidade, os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
- DBasta a existência de dotação na LOA para que a obrigação seja assumida, porque disponibilidade de caixa constitui requisito para pagamento, e não para validade da contratação no período final do mandato.
- EA vedação alcança apenas despesas com pessoal e operações de crédito, não se aplicando às obrigações decorrentes de contratos administrativos regularmente licitados.