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Questão 812033 · 40ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: A Despesa Pública

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
No último ano de mandato, o Presidente de uma Câmara Municipal pretende assumir, no mês de setembro, obrigação contratual cuja execução se estenderá ao exercício seguinte. O setor financeiro informa que parte da despesa não poderá ser integralmente paga até 31 de dezembro, mas sustenta que a contratação seria regular porque a obrigação poderá ser inscrita em restos a pagar, independentemente da disponibilidade financeira existente ao final do exercício. O assessor jurídico deverá advertir que, nos últimos dois quadrimestres do mandato:
  1. A
    Toda obrigação cuja execução ultrapasse 31 de dezembro é proibida, ainda que exista suficiente disponibilidade de caixa para suportar as parcelas transferidas ao exercício seguinte.
  2. B
    A restrição da LRF aplica-se exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, não alcançando o Presidente da Câmara Municipal, em razão da autonomia financeira do Legislativo.
  3. C
    É vedado ao titular de Poder ou órgão abrangido pela LRF contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, devendo ser considerados, na determinação dessa disponibilidade, os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
  4. D
    Basta a existência de dotação na LOA para que a obrigação seja assumida, porque disponibilidade de caixa constitui requisito para pagamento, e não para validade da contratação no período final do mandato.
  5. E
    A vedação alcança apenas despesas com pessoal e operações de crédito, não se aplicando às obrigações decorrentes de contratos administrativos regularmente licitados.

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