Questões por Cursos Rateio

Questão 1491154 · 3ª da prova

MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: A Despesa Pública

Banca
MSConcursos
Órgão
CBM-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial da Polícia Militar
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites globais e específicos para a despesa total com pessoal. Com base na LC 101/2000, analise a situação de um Estado que ultrapassou o limite de 60% da Receita Corrente Líquida, (RCL), identifique a medida de controle ou exceção correta.
  1. A
    Se a despesa exceder 95% do limite, é vedada ao Poder ou Órgão a criação de cargo, emprego ou função, bem como o provimento de cargo público, (ressalvada reposição por aposentadoria ou falecimento).
  2. B
    Na verificação do limite de despesa com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores para fins de cálculo de eficiência.
  3. C
    O limite global para a União é superior ao dos Estados e Municípios, fixado em 65% da Receita Corrente Líquida.
  4. D
    As despesas com inativos e pensionistas não são consideradas para fins de apuração da despesa total com pessoal, devendo ser registradas em conta à parte.
  5. E
    Se a despesa exceder o limite, o percentual excedente deve ser eliminado, obrigatoriamente, no quadrimestre seguinte, sob pena de intervenção federal imediata.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de A Despesa Pública

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões