Questão 1491154 · 3ª da prova
MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: A Despesa Pública
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites globais e específicos para a despesa total com
pessoal. Com base na LC 101/2000, analise a situação de um Estado que ultrapassou o limite de
60% da Receita Corrente Líquida, (RCL), identifique a medida de controle ou exceção correta.
- ASe a despesa exceder 95% do limite, é vedada ao Poder ou Órgão a criação de cargo, emprego ou função, bem como o provimento de cargo público, (ressalvada reposição por aposentadoria ou falecimento).
- BNa verificação do limite de despesa com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores para fins de cálculo de eficiência.
- CO limite global para a União é superior ao dos Estados e Municípios, fixado em 65% da Receita Corrente Líquida.
- DAs despesas com inativos e pensionistas não são consideradas para fins de apuração da despesa total com pessoal, devendo ser registradas em conta à parte.
- ESe a despesa exceder o limite, o percentual excedente deve ser eliminado, obrigatoriamente, no quadrimestre seguinte, sob pena de intervenção federal imediata.