Questão 823197 · 28ª da prova
Acesse Concursos 2026 – Câmara de São Joaquim - SC – Assessor - Contabilidade: A Despesa Pública
- Banca
- Acesse Concursos
- Órgão
- Câmara de São Joaquim - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor - Contabilidade
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Despesa obrigatória de caráter continuado · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Um Município pretende criar, por ato
normativo, programa permanente que
acarretará aumento de despesa pública. A
medida não se limita ao exercício em que entrar
em vigor e produzirá efeitos financeiros também
nos exercícios seguintes.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a geração da despesa e a despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa correta:
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a geração da despesa e a despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa correta:
- AA criação de despesa obrigatória de caráter continuado independe da estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando houver dotação suficiente na LOA do primeiro exercício;
- BA demonstração da origem dos recursos para custeio da nova despesa somente é exigida quando a obrigação ultrapassar quatro exercícios financeiros consecutivos;
- CA criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deve observar, entre outras exigências legais, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
- DAs exigências relativas à criação de despesa obrigatória de caráter continuado aplicam-se exclusivamente à União, cabendo aos Municípios disciplinar integralmente a matéria por legislação própria.