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Questão 823197 · 28ª da prova

Acesse Concursos 2026 – Câmara de São Joaquim - SC – Assessor - Contabilidade: A Despesa Pública

Banca
Acesse Concursos
Órgão
Câmara de São Joaquim - SC
Ano
2026
Cargo
Assessor - Contabilidade
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Despesa obrigatória de caráter continuado · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Um Município pretende criar, por ato normativo, programa permanente que acarretará aumento de despesa pública. A medida não se limita ao exercício em que entrar em vigor e produzirá efeitos financeiros também nos exercícios seguintes.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a geração da despesa e a despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A criação de despesa obrigatória de caráter continuado independe da estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando houver dotação suficiente na LOA do primeiro exercício;
  2. B
    A demonstração da origem dos recursos para custeio da nova despesa somente é exigida quando a obrigação ultrapassar quatro exercícios financeiros consecutivos;
  3. C
    A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deve observar, entre outras exigências legais, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
  4. D
    As exigências relativas à criação de despesa obrigatória de caráter continuado aplicam-se exclusivamente à União, cabendo aos Municípios disciplinar integralmente a matéria por legislação própria.

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