Questão 688648 · 22ª da prova
ICECE 2026 – CPSMQ - CE – Ouvidor: Regime jurídico administrativo
- Banca
- ICECE
- Órgão
- CPSMQ - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ouvidor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
A Lei de Acesso à Informação assegura o direito
fundamental de acesso às informações públicas,
estabelecendo limites claros ao sigilo,
especialmente quando estão envolvidos direitos
fundamentais e violações de direitos humanos.
Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.
- AO acesso à informação pode ser negado quando envolver violação de direitos fundamentais praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, desde que haja justificativa administrativa.
- BInformações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não podem ter o acesso negado
- CDocumentos que tratem de violações de direitos humanos podem ser classificados como sigilosos, desde que por prazo determinado.
- DO acesso a informações sobre violações de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas depende de autorização da autoridade pública responsável.