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Questão 688648 · 22ª da prova

ICECE 2026 – CPSMQ - CE – Ouvidor: Regime jurídico administrativo

Banca
ICECE
Órgão
CPSMQ - CE
Ano
2026
Cargo
Ouvidor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
A Lei de Acesso à Informação assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo limites claros ao sigilo, especialmente quando estão envolvidos direitos fundamentais e violações de direitos humanos.

Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O acesso à informação pode ser negado quando envolver violação de direitos fundamentais praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, desde que haja justificativa administrativa.
  2. B
    Informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não podem ter o acesso negado
  3. C
    Documentos que tratem de violações de direitos humanos podem ser classificados como sigilosos, desde que por prazo determinado.
  4. D
    O acesso a informações sobre violações de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas depende de autorização da autoridade pública responsável.

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