Questão 823283 · 22ª da prova
Acesse Concursos 2026 – Câmara de São Joaquim - SC – Secretária: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Acesse Concursos
- Órgão
- Câmara de São Joaquim - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
O chefe de determinado setor da Câmara
Municipal distribuiu entre os servidores
subordinados as atividades que deveriam ser
executadas durante a semana. Posteriormente,
determinou a um deles que alterasse, sem
fundamento jurídico, a data registrada em
documento oficial para aparentar o
cumprimento de determinado prazo
administrativo.
Considerando o poder hierárquico e os limites
da atuação administrativa, assinale a alternativa
correta:
- AA posição hierárquica da chefia torna obrigatória a execução de qualquer determinação relacionada às atividades do setor;
- BO servidor deverá cumprir a determinação e posteriormente comunicar o fato à autoridade superior, pois a responsabilidade inicial é exclusivamente de quem expediu a ordem;
- CA competência da chefia para distribuir e fiscalizar atividades não legitima determinação manifestamente contrária à legalidade, não decorrendo da subordinação o dever de executar ordem dessa natureza;
- DA irregularidade da determinação somente afastaria o dever de cumprimento caso a alteração documental produzisse prejuízo financeiro à Administração.