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Questão 823283 · 22ª da prova

Acesse Concursos 2026 – Câmara de São Joaquim - SC – Secretária: Regime jurídico administrativo

Banca
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Órgão
Câmara de São Joaquim - SC
Ano
2026
Cargo
Secretária
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
O chefe de determinado setor da Câmara Municipal distribuiu entre os servidores subordinados as atividades que deveriam ser executadas durante a semana. Posteriormente, determinou a um deles que alterasse, sem fundamento jurídico, a data registrada em documento oficial para aparentar o cumprimento de determinado prazo administrativo. Considerando o poder hierárquico e os limites da atuação administrativa, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A posição hierárquica da chefia torna obrigatória a execução de qualquer determinação relacionada às atividades do setor;
  2. B
    O servidor deverá cumprir a determinação e posteriormente comunicar o fato à autoridade superior, pois a responsabilidade inicial é exclusivamente de quem expediu a ordem;
  3. C
    A competência da chefia para distribuir e fiscalizar atividades não legitima determinação manifestamente contrária à legalidade, não decorrendo da subordinação o dever de executar ordem dessa natureza;
  4. D
    A irregularidade da determinação somente afastaria o dever de cumprimento caso a alteração documental produzisse prejuízo financeiro à Administração.

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