Questão 688649 · 23ª da prova
ICECE 2026 – CPSMQ - CE – Ouvidor: Regime jurídico administrativo
- Banca
- ICECE
- Órgão
- CPSMQ - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ouvidor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
A Lei de Acesso à Informação disciplina o procedimento para que qualquer cidadão possa solicitar informações aos órgãos e entidades públicas, assegurando simplicidade e ampla acessibilidade.
Com base no Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.
Com base no Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.
- AO pedido de acesso à informação somente poderá ser apresentado por meio eletrônico, mediante formulário padronizado.
- BApenas pessoas físicas previamente cadastradas podem apresentar pedido de acesso à informação.
- CO pedido de acesso à informação pode ser apresentado por qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, devendo conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
- DO pedido de acesso à informação depende de justificativa expressa do interesse do requerente.