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Questão 688647 · 21ª da prova

ICECE 2026 – CPSMQ - CE – Ouvidor: Regime jurídico administrativo

Banca
ICECE
Órgão
CPSMQ - CE
Ano
2026
Cargo
Ouvidor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece as diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, analise as assertivas a seguir e assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) A publicidade das informações públicas constitui regra geral, sendo o sigilo admitido apenas de forma excepcional.
( ) A divulgação de informações de interesse público depende, em regra, de solicitação prévia do cidadão.
( ) A Lei estimula a utilização de recursos tecnológicos e meios de comunicação baseados em tecnologia da informação para ampliar o acesso às informações.
( ) O fomento à cultura de transparência e o fortalecimento do controle social são diretrizes expressas da Lei de Acesso à Informação.
  1. A
    V - F - V - V.
  2. B
    V - V - F - V.
  3. C
    F - F - V - V.
  4. D
    V - F - F - V.

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