Questão 1491131 · 30ª da prova
MSConcursos 2026 – CBM-SC – Sargento da Polícia Militar: Regime jurídico administrativo
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
O Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), regulamentado pelo R-4 no âmbito do CBMSC,
estabelece normas quanto à apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido processo
legal. Entre seus aspectos fundamentais estão os prazos processuais, a ordem dos atos da
instrução, o direito à ampla defesa e contraditório, além da exigência de autoridade
processante hierarquicamente superior ao acusado.
Sobre o processo administrativo disciplinar, (PAD), no CBMSC, conforme o Regulamento R-4, marque a alternativa correta quanto aos prazos.
Sobre o processo administrativo disciplinar, (PAD), no CBMSC, conforme o Regulamento R-4, marque a alternativa correta quanto aos prazos.
- AO interrogatório do acusado deve ser o primeiro ato da fase de instrução.
- BA autoridade processante deve ser sempre de posto inferior ao do acusado para garantir a imparcialidade.
- CApós a citação, o acusado tem 24 horas para apresentar sua defesa prévia.
- DO prazo para conclusão é de 45 dias, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, até o limite total de 120 dias.
- EO prazo para conclusão do PAD é de 30 dias improrrogáveis.