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Questão 1491131 · 30ª da prova

MSConcursos 2026 – CBM-SC – Sargento da Polícia Militar: Regime jurídico administrativo

Banca
MSConcursos
Órgão
CBM-SC
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
O Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), regulamentado pelo R-4 no âmbito do CBMSC, estabelece normas quanto à apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido processo legal. Entre seus aspectos fundamentais estão os prazos processuais, a ordem dos atos da instrução, o direito à ampla defesa e contraditório, além da exigência de autoridade processante hierarquicamente superior ao acusado.

Sobre o processo administrativo disciplinar, (PAD), no CBMSC, conforme o Regulamento R-4, marque a alternativa correta quanto aos prazos.
  1. A
    O interrogatório do acusado deve ser o primeiro ato da fase de instrução.
  2. B
    A autoridade processante deve ser sempre de posto inferior ao do acusado para garantir a imparcialidade.
  3. C
    Após a citação, o acusado tem 24 horas para apresentar sua defesa prévia.
  4. D
    O prazo para conclusão é de 45 dias, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, até o limite total de 120 dias.
  5. E
    O prazo para conclusão do PAD é de 30 dias improrrogáveis.

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