Questão 1491162 · 11ª da prova
MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: Regime jurídico administrativo
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
O Direito Administrativo Brasileiro não é codificado, motivo pelo qual as funções
sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito
Administrativo, cabem aos princípios. Um dos princípios do Direito Administrativo estabelece
um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo-se, assim,
discriminações e privilégios direcionados a particulares no exercício da função administrativa,
tratando-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ou autoridades”. Neste caso, estamos diante do:
- APrincípio da publicidade
- BPrincípio da legalidade.
- CPrincípio da moralidade.
- DPrincípio da impessoalidade.
- EPrincípio da eficiência.