Questão 68567 · 5ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
O Poder Executivo do Estado Alfa instituiu um grupo de trabalho
com o objetivo de apresentar anteprojeto de proposição
legislativa que cria uma aglomeração urbana constituída por
certo quantitativo de municípios, de modo a viabilizar a
complementaridade funcional e a integração de certas dinâmicas,
em especial as de cunho socioeconômico. Acresça-se que
organizações da sociedade civil propuseram que o Município
Delta, situado no território do Estado Sigma, também integrasse
a aglomeração.
Ao fim de sua análise, o grupo concluiu corretamente, à luz da Lei nº 13.089/2015, que a referida aglomeração:
Ao fim de sua análise, o grupo concluiu corretamente, à luz da Lei nº 13.089/2015, que a referida aglomeração:
- Apode absorver municípios pertencentes a Alfa e a Sigma, desde que sejam aprovadas leis complementares desses dois entes federativos;
- Bsomente pode integrar municípios situados no território do Estado Alfa, mas é possível a celebração de convênio interfederativo com entes situados em Sigma;
- Cdeve contar com no mínimo três municípios, desde que limítrofes, sendo permitido que estejam situados em estados distintos, o que exige a edição de lei nacional;
- Ddeve promover a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, sendo vedada qualquer espécie de governança interfederativa;
- Edeve ser criada em nível municipal, não estadual, sendo norteada pela autonomia política dos municípios, que poderão pactuar uma governança interfederativa.