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Questão 68581 · 19ª da prova

FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
Nos termos da legislação de regência, os estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas observará a seguinte diretriz específica:
  1. A
    compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;
  2. B
    estabelecimento de sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;
  3. C
    observância das peculiaridades regionais e locais;
  4. D
    efetividade no uso dos recursos públicos;
  5. E
    busca do desenvolvimento sustentável.

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