Questão 68503 · 41ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 · Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas
Em observância à dicção da Lei nº 13.089/2015, no exercício da
governança das funções públicas de interesse comum, o estado
e os municípios da unidade territorial deverão observar
determinadas diretrizes gerais, quais sejam, o
compartilhamento da tomada de decisões com vistas à
implantação de processo relativo ao planejamento, à
elaboração de projetos, à sua estruturação econômico-financeira, à operação e à gestão do serviço ou da atividade; e
o compartilhamento de responsabilidades na gestão de ações e
projetos relacionados às funções públicas de interesse comum,
os quais deverão ser executados mediante a articulação de
órgãos e entidades dos entes federados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica:
- Aorganização pública com funções técnico-consultivas;
- Bplano de desenvolvimento urbano integrado;
- Cplanos setoriais interfederativos;
- Dconvênios de cooperação;
- Efundos públicos.