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Questão 68503 · 41ª da prova

FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 · Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas
Em observância à dicção da Lei nº 13.089/2015, no exercício da governança das funções públicas de interesse comum, o estado e os municípios da unidade territorial deverão observar determinadas diretrizes gerais, quais sejam, o compartilhamento da tomada de decisões com vistas à implantação de processo relativo ao planejamento, à elaboração de projetos, à sua estruturação econômico-financeira, à operação e à gestão do serviço ou da atividade; e o compartilhamento de responsabilidades na gestão de ações e projetos relacionados às funções públicas de interesse comum, os quais deverão ser executados mediante a articulação de órgãos e entidades dos entes federados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica:
  1. A
    organização pública com funções técnico-consultivas;
  2. B
    plano de desenvolvimento urbano integrado;
  3. C
    planos setoriais interfederativos;
  4. D
    convênios de cooperação;
  5. E
    fundos públicos.

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