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Questão 25109 · 87ª da prova

FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

À luz do Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), analise as afirmativas a seguir.


I. É vedado que municípios limítrofes situados em estados da Federação distintos venham a integrar uma região metropolitana ou aglomeração urbana.


II. A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará, dentre outros, os princípios da prevalência do interesse comum sobre o local, da autonomia dos entes da Federação e da gestão democrática da cidade.


III. Aglomeração urbana é a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de dois ou mais municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas, cuja instituição depende de lei complementar estadual.


Está correto o que se afirma em: 

  1. A
    I, apenas;
  2. B
    II, apenas;
  3. C
    III, apenas;
  4. D
    II e III, apenas;
  5. E
    I, II e III.

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