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Questão 68422 · 60ª da prova

FGV 2025 – TJ-CE – Juiz de Direito: Processo Legislativo

Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
Um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Sigma apresentou projeto de lei dispondo sobre o fornecimento gratuito de análogos de insulina pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nas unidades hospitalares estaduais, aos inscritos em programa de educação para diabéticos.
O objetivo descrito na justificativa é o de oferecer uma nova opção terapêutica, cuja eficácia é reconhecida pelas autoridades competentes, além de ser utilizada em diversos níveis do próprio SUS, sendo essas informações verídicas. Na ocasião, não foi indicada qualquer fonte de custeio.

Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sigma concluiu, corretamente, que a proposição
  1. A
    apresenta vício de iniciativa.
  2. B
    não apresenta qualquer vício.
  3. C
    afronta os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
  4. D
    afronta a exigência de equilíbrio atuarial do Sistema de Seguridade Social.
  5. E
    pressupõe a existência de lei complementar da União autorizando que Sigma legisle sobre a matéria.

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