Questão 68422 · 60ª da prova
FGV 2025 – TJ-CE – Juiz de Direito: Processo Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo
Um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado
Sigma apresentou projeto de lei dispondo sobre o fornecimento
gratuito de análogos de insulina pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), nas unidades hospitalares estaduais, aos inscritos em
programa de educação para diabéticos.
O objetivo descrito na justificativa é o de oferecer uma nova opção terapêutica, cuja eficácia é reconhecida pelas autoridades competentes, além de ser utilizada em diversos níveis do próprio SUS, sendo essas informações verídicas. Na ocasião, não foi indicada qualquer fonte de custeio.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sigma concluiu, corretamente, que a proposição
O objetivo descrito na justificativa é o de oferecer uma nova opção terapêutica, cuja eficácia é reconhecida pelas autoridades competentes, além de ser utilizada em diversos níveis do próprio SUS, sendo essas informações verídicas. Na ocasião, não foi indicada qualquer fonte de custeio.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sigma concluiu, corretamente, que a proposição
- Aapresenta vício de iniciativa.
- Bnão apresenta qualquer vício.
- Cafronta os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Dafronta a exigência de equilíbrio atuarial do Sistema de Seguridade Social.
- Epressupõe a existência de lei complementar da União autorizando que Sigma legisle sobre a matéria.