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Questão 68421 · 59ª da prova

FGV 2025 – TJ-CE – Juiz de Direito: Processo Legislativo

Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
Em razão de uma calamidade natural de grandes proporções, a ordem pública em duas regiões do país foi seriamente comprometida.
Ato contínuo, a partir de uma grande mobilização de organizações da sociedade civil, o Presidente da República, entre outras medidas, apresentou proposição legislativa à Câmara dos Deputados dispondo sobre as condições de integração de regiões em desenvolvimento, o que traria benefícios indiretos às duas regiões atingidas pela calamidade. A proposição, apesar de aprovada pela Casa Iniciadora, ficou paralisada na Casa Revisora, o que levou o Presidente da República a editar a Medida Provisória nº X (MPX), de idêntico teor.

Sobre a MPX, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Não apresenta qualquer vício.
  2. B
    Somente apresenta vício em relação ao seu objeto.
  3. C
    Somente apresenta vício por afrontar uma vedação circunstancial à sua edição.
  4. D
    Deve ter sua eficácia suspensa até a finalização da tramitação da proposição de idêntico teor.
  5. E
    Somente apresenta vício por ter teor idêntico ao da proposição em tramitação, aprovada pela Câmara dos Deputados.

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