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Questão 68420 · 58ª da prova

FGV 2025 – TJ-CE – Juiz de Direito: Intervenção Federal e Estadual

Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Intervenção Federal e Estadual · Organização Político-Administrativa do Estado
Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada em prazo inferior a doze meses.
Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria.

Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
  1. A
    A situação descrita não permite a decretação da intervenção alvitrada.
  2. B
    A afronta aos princípios sensíveis é causa eficiente para a decretação da intervenção, espontânea ou provocada.
  3. C
    É possível a decretação de intervenção espontânea, pela autoridade competente, com base no resultado da inspeção.
  4. D
    É possível a decretação de intervenção provocada, sendo necessário que a Assembleia Legislativa aprove previamente a sua decretação.
  5. E
    A decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça, sendo que o decreto deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

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