Questão 68420 · 58ª da prova
FGV 2025 – TJ-CE – Juiz de Direito: Intervenção Federal e Estadual
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Intervenção Federal e Estadual · Organização Político-Administrativa do Estado
Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi
constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha
regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de
força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada em
prazo inferior a doze meses.
Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria.
Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria.
Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
- AA situação descrita não permite a decretação da intervenção alvitrada.
- BA afronta aos princípios sensíveis é causa eficiente para a decretação da intervenção, espontânea ou provocada.
- CÉ possível a decretação de intervenção espontânea, pela autoridade competente, com base no resultado da inspeção.
- DÉ possível a decretação de intervenção provocada, sendo necessário que a Assembleia Legislativa aprove previamente a sua decretação.
- EA decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça, sendo que o decreto deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.