Questão 680876 · 2ª da prova
MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Direito constitucional ambiental
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Direito constitucional ambiental
A Constituição Federal de 1988, dedica um artigo especial para tratar do meio
ambiente. Analise as afirmativas sobre o art. 225, da CF/1988 e assinale a
alternativa incorreta.
- AAs usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
- BO Poder Público tem o dever de definir, onde existir, espaços territoriais a serem protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, podendo garantir a sua utilização apenas em situação de utilidade pública ou interesse social.
- CA Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
- DSão indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
- EAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.