Questão 1494165 · 24ª da prova
VUNESP 2026 – EsFCEx – Oficial do Quadro Complementar: Direito constitucional ambiental
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial do Quadro Complementar
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Direito constitucional ambiental · Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88
A compreensão jurídica de meio ambiente no Brasil é
extraída da integração entre a Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Constituição Federal
de 1988.
Sobre esses conceitos e a natureza jurídica do bem ambiental, afirma-se que
Sobre esses conceitos e a natureza jurídica do bem ambiental, afirma-se que
- Ao conceito legal de meio ambiente restringe-se exclusivamente aos recursos naturais abióticos, como a atmosfera e as águas territoriais, excluindo-se os elementos bióticos da proteção da Política Nacional do Meio Ambiente.
- Ba Constituição Federal de 1988 estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração, pertencente exclusivamente às gerações presentes.
- Csegundo a Constituição Federal de 1988, o meio ambiente é classificado como um bem de uso especial da Administração Pública, estando sujeito à disponibilidade e alienação por parte do Poder Executivo.
- Da Lei nº 6.938/1981 define meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
- Epara fins da Lei nº 6.938/1981, o meio ambiente é considerado um patrimônio particular disponível, cuja preservação fica a critério da conveniência econômica do proprietário do imóvel explorado.