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Questão 1489016 · 35ª da prova

FGV 2026 – OAB: Direito constitucional ambiental

Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2026
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Direito constitucional ambiental · Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 · Demais normas constitucionais sobre meio ambiente · Federação e competências em matéria ambiental
O Estado Ômega editou uma lei para dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para determinada atividade empresarial, sendo certo que a Resolução Conama nº 237/1997 considera tal atividade como potencialmente lesiva ao meio ambiente, de modo que seria necessária a realização do mencionado estudo no âmbito dessa última norma.

A sociedade empresária Cautelosa, que se dedica ao exercício dessa atividade, consultou você, como advogado(a), acerca da constitucionalidade da dispensa instituída pela lei estadual.

Diante dessa situação hipotética, sobre a lei editada pelo Estado Ômega, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    É constitucional, pois compete privativamente aos estados legislar sobre estudo prévio de impacto ambiental.
  2. B
    É inconstitucional, na medida em que as normas editadas pelo Conama são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
  3. C
    É inconstitucional, pois os estados não têm competência para dispensar a realização de estudo de impacto ambiental na situação descrita.
  4. D
    É constitucional, considerando que a lei estadual deve prevalecer sobre os atos normativos editados por órgãos administrativos, tais como o Conama.

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