Questão 1489016 · 35ª da prova
FGV 2026 – OAB: Direito constitucional ambiental
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2026
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Direito constitucional ambiental · Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 · Demais normas constitucionais sobre meio ambiente · Federação e competências em matéria ambiental
O Estado Ômega editou uma lei para dispensar a realização de
estudo prévio de impacto ambiental para determinada atividade
empresarial, sendo certo que a Resolução Conama nº 237/1997
considera tal atividade como potencialmente lesiva ao meio
ambiente, de modo que seria necessária a realização do
mencionado estudo no âmbito dessa última norma.
A sociedade empresária Cautelosa, que se dedica ao exercício dessa atividade, consultou você, como advogado(a), acerca da constitucionalidade da dispensa instituída pela lei estadual.
Diante dessa situação hipotética, sobre a lei editada pelo Estado Ômega, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária Cautelosa, que se dedica ao exercício dessa atividade, consultou você, como advogado(a), acerca da constitucionalidade da dispensa instituída pela lei estadual.
Diante dessa situação hipotética, sobre a lei editada pelo Estado Ômega, assinale a afirmativa correta.
- AÉ constitucional, pois compete privativamente aos estados legislar sobre estudo prévio de impacto ambiental.
- BÉ inconstitucional, na medida em que as normas editadas pelo Conama são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
- CÉ inconstitucional, pois os estados não têm competência para dispensar a realização de estudo de impacto ambiental na situação descrita.
- DÉ constitucional, considerando que a lei estadual deve prevalecer sobre os atos normativos editados por órgãos administrativos, tais como o Conama.